Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas no Município do Cadaval
Esta plataforma apresenta o Programa de Cumprimento Normativo do Município do Cadaval: quem são os responsáveis, que instrumentos previnem a corrupção e as infrações conexas, como são avaliados e onde se podem comunicar irregularidades. Cada instrumento tem uma ficha com a síntese, o fundamento legal e o controlo documental.
- Plano de prevenção
- PPRCIC 2026-2029 (em aprovação)
- Riscos identificados
- 71 em 14 unidades orgânicas
- Riscos elevados ou máximos
- 51 (40 elevados e 11 máximos)
- Último relatório
- Avaliação intercalar 2026
Áreas da plataforma
Responsáveis
Responsável pelo Cumprimento Normativo, Equipa de Acompanhamento do Programa e responsáveis pelo tratamento de denúncias.
Programa de Cumprimento
Plano de prevenção, código de conduta, canal de denúncias, formação, comunicação, conflitos de interesses e restantes instrumentos.
Sistemas de Controlo
Avaliação do plano, reporte ao Mecanismo Nacional Anticorrupção e controlo interno.
Informação
Normas aplicáveis, autoridades de controlo, perguntas frequentes, repositório documental e glossário.
Por onde começar
Sou munícipe
Trabalho no Município
Sou fornecedor ou parceiro
Represento uma entidade de controlo
Onde estão os riscos
O plano de prevenção atualizado para o ciclo 2026-2029, adequado à estrutura orgânica em vigor desde 1 de janeiro de 2026, identifica setenta e um riscos nas catorze unidades orgânicas, avaliados numa escala de cinco níveis de probabilidade e de impacto. Cinquenta e um riscos têm nível inerente elevado (10 a 16) ou máximo (17 a 25) e são acompanhados no relatório de avaliação intercalar de outubro.
| Domínio de risco | Elevado | Máximo | Total |
|---|---|---|---|
| Contratação pública e execução de contratos | 6 | 5 | 11 |
| Gestão financeira e patrimonial | 9 | 1 | 10 |
| Licenciamento, fiscalização urbanística e ambiental | 8 | 2 | 10 |
| Atribuição de apoios, benefícios e financiamentos | 6 | 1 | 7 |
| Gestão de recursos humanos | 3 | 1 | 4 |
| Governação, informação e apoio jurídico | 8 | 1 | 9 |
| Total | 40 | 11 | 51 |
Fonte: Relatório de Avaliação Intercalar 2026 (#RAIRGPC - 1420-20261028). A distribuição por unidade orgânica consta da página do plano de prevenção.
O ano do Programa
O Programa funciona num ciclo anual, com datas-limite internas anteriores aos prazos legais, para garantir a assinatura e a publicitação atempadas.
- jan
- fev
- mar
- abr
- mai
- jun
- jul
- ago
- set
- out
- nov
- dez
| Período | Obrigação | Responsável |
|---|---|---|
| Janeiro | Calendário de obrigações; planos anuais de formação e de auditorias | RCN |
| Março | Relatório anual sobre as denúncias externas à Assembleia da República (até ao fim do mês) | Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias |
| Abril | Relatório de avaliação anual do plano de prevenção (data-limite interna: 24 de abril) | RCN e Equipa de Acompanhamento |
| Outubro | Relatório de avaliação intercalar dos riscos elevados e máximos (data-limite interna: 24 de outubro) | RCN e Equipa de Acompanhamento |
| 10 dias após cada relatório ou revisão | Publicitação na intranet e nesta plataforma e comunicação ao MENAC | RCN, GCRPE e GTI |
| Contínuo | Seguimento de denúncias, relatórios de infração, declarações de conflitos de interesses, publicitação obrigatória | Estruturas competentes |
| De três em três anos | Revisão do plano de prevenção e do código de conduta | RCN |
Documentos em destaque
Programa de Cumprimento Normativo
#RGPCIC - 0101-20261105
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2026-2029
#PPRCIC-RGPC - 0853-20260526 - @CM-Cadaval - Proposta de PPRIC Atualizado
Código de Conduta Municipal (proposta de atualização)
#RGPC - 0921-20260615 - @CM-Cadaval - Proposta de Atualização do Código de Conduta
Relatório de Avaliação Anual do PPRCIC 2025
#RAA-PPRCIC-RGPC - 0677-20260429 - @CM-Cadaval
Relatório de Avaliação Intercalar do PPRCIC 2026
#RAIRGPC - 1420-20261028 - @CM-Cadaval - RAI-RGPC-2026
Regulamento do Canal de Denúncia Interna(abre numa nova janela)
#RJPD - 0121-20261105
Plataformas de conformidade do Município
Prevenção da Corrupção
Programa de Cumprimento Normativo, instrumentos, avaliação e reporte.
Proteção de Denunciantes(abre numa nova janela)
Como denunciar, garantias de proteção, procedimentos e responsáveis.
Canal de Denúncia Interna(abre numa nova janela)
Apresentação e acompanhamento seguro de denúncias, com anonimato possível.
Canal de Denúncia Externa(abre numa nova janela)
Canal intermunicipal da OesteCIM para as denúncias de que o Município é autoridade competente.
Sítio institucional(abre numa nova janela)
Website do Município do Cadaval.
Controlo documental da plataforma
| Elemento | Conteúdo |
|---|---|
| Versão da plataforma | 1.0, de 5 de novembro de 2026 |
| Responsável pelo conteúdo | Responsável pelo Cumprimento Normativo do Município do Cadaval |
| Base legal | Artigo 5.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção |
| Endereço estável | https://cm-cadaval.anticorrupcao.pt/ |