Sistema de Controlo Interno
Norma de controlo interno e auditoria interna de integridade.
O sistema de controlo interno abrange o plano de organização, as políticas, os métodos e os procedimentos de controlo e assegura o acompanhamento regular das medidas, incluindo auditorias aleatórias (artigo 15.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção). A norma de controlo interno é aprovada pela Câmara Municipal (artigo 33.º, n.º 1, alínea i), do Regime Jurídico das Autarquias Locais).
Fichas
Norma de Controlo Interno Municipal (proposta)
#RGPC - 0942-20260622 - @CM-Cadaval - NCIM - Proposta de NCIM
Em aprovação (a confirmar)
Proposta de norma de controlo interno com capítulos de governação, gestão de riscos, integridade e prevenção da corrupção, controlo orçamental, tesouraria, receita, despesa e contratação pública e património.
Conteúdo e fundamento
- Fundamento
- Artigo 15.º do RGPC; artigo 33.º, n.º 1, alínea i), do RJAL.
Controlo documental
- Referência
- #RGPC - 0942-20260622 - @CM-Cadaval - NCIM - Proposta de NCIM
- Versão
- -
- Estado
- Em aprovação (a confirmar)
- Data
- 22/06/2026
Documentos e evidências
Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.
Instrumentos relacionados: PAI.
Procedimento de Auditoria Interna de Integridade e de Monitorização do Sistema de Controlo Interno
#RGPCIC - 0112-20261105 - @CM-Cadaval - PAI - Procedimento de Auditoria Interna de Integridade e de Monitorização do Sistema de Controlo Interno
Em aprovação
Procedimento que operacionaliza o capítulo de integridade da Norma de Controlo Interno proposta, com plano anual de auditorias internas, auditorias aleatórias, verificação da execução das medidas do PPRCIC e reporte.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Sistema de controlo interno que assegure a eficácia das medidas do Programa e auditorias, incluindo aleatórias, às medidas de prevenção da corrupção.
- Fundamento
- Artigos 10.º e 15.º, n.ºs 1 e 5, do RGPC; artigo 33.º, n.º 1, alínea i), do RJAL.
- Conteúdo essencial
- plano anual de auditorias e seleção aleatória;
- testes às medidas do PPRCIC;
- independência dos auditores;
- relatórios e acompanhamento das recomendações.
- Destinatários
- Auditores internos designados; dirigentes; Responsável pelo Cumprimento Normativo; Presidente da Câmara Municipal.
Controlo documental
- Referência
- #RGPCIC - 0112-20261105 - @CM-Cadaval - PAI - Procedimento de Auditoria Interna de Integridade e de Monitorização do Sistema de Controlo Interno
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho
- Responsável
- Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do Responsável pelo Cumprimento Normativo
- Revisão
- Anual
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0112-20261105 - @CM-Cadaval - PAI-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Auditoria Interna de Integridade e de Monitorização do Sistema de Controlo Interno