Sistemas de Controlo
Avaliação, reporte e controlo interno do Programa de Cumprimento Normativo.
O Município adota mecanismos de avaliação do Programa e um sistema de controlo interno proporcional à sua natureza, dimensão e complexidade (artigos 10.º e 15.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção). Os sistemas de controlo permitem verificar se as medidas são executadas e se produzem efeito.
Sistema de Avaliação
Relatórios de avaliação intercalar e anual do plano de prevenção.
Sistema de Reporte
Comunicação dos instrumentos e relatórios ao Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Sistema de Controlo Interno
Norma de controlo interno e auditorias internas de integridade.