Saltar para o conteúdo
Prevenção da CorrupçãoMunicípio do Cadaval

Transparência Administrativa

Publicitação obrigatória e divulgação ativa de informação administrativa.

Atualizado em 05/11/2026

A transparência administrativa é uma medida transversal de prevenção da corrupção. O Município divulga ativamente a informação que a lei manda publicitar, com prioridade para a contratação pública, os apoios concedidos, as deliberações e os documentos previsionais e de prestação de contas.

A informação publicitada encontra-se no sítio institucional do Município(abre numa nova janela).

Ficha

POP-TA

Procedimento de Publicitação Obrigatória e Transparência Administrativa

#RGPCIC - 0111-20261105 - @CM-Cadaval - POP-TA - Procedimento de Publicitação Obrigatória e Transparência Administrativa

Em aprovação

Procedimento que identifica as obrigações de publicitação aplicáveis ao Município, os responsáveis, os prazos, o local de publicação e o controlo semestral, com ligação ao sítio institucional.

Conteúdo e fundamento
Obrigação
Divulgação ativa da informação administrativa e cumprimento das obrigações de publicitação previstas no RJAL, na LADA, no RFALEI, no CCP e no regime de publicitação dos benefícios.
Fundamento
Artigo 56.º do RJAL; artigos 9.º e 10.º da LADA; artigo 79.º do RFALEI; artigos 127.º e 465.º do CCP; artigo 4.º da Lei n.º 64/2013; artigo 3.º, alínea h), da Lei n.º 5-A/2026.
Conteúdo essencial
  • mapa de obrigações de publicitação;
  • responsável pela informação e responsável pela publicação;
  • prazos e formatos abertos;
  • minimização de dados pessoais;
  • controlo semestral e relatório.
Destinatários
Unidades orgânicas produtoras de informação; GCRPE; GTI; munícipes.
Controlo documental
Referência
#RGPCIC - 0111-20261105 - @CM-Cadaval - POP-TA - Procedimento de Publicitação Obrigatória e Transparência Administrativa
Versão
V01
Estado
Em aprovação
Data
05/11/2026
Órgão competente
Presidente da Câmara Municipal, por despacho
Responsável
GAJAOA e GCRPE, com o GTI
Revisão
Anual
Ficha técnica
#RGPCIC - 0111-20261105 - @CM-Cadaval - POP-TA-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Publicitação Obrigatória e Transparência Administrativa
Documentos e evidências

Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.

Evidências de cumprimento: Mapa de publicitação atualizado; registos de verificação semestral.

Instrumentos relacionados: PCOM, PPC, PCN.

↑