Conflitos de Interesses
Declarações de inexistência de conflitos de interesses, impedimentos, escusa e suspeição.
Os membros dos órgãos, os dirigentes e os trabalhadores que intervenham em procedimentos de contratação pública, de concessão de subsídios, subvenções ou benefícios, de licenciamento urbanístico, ambiental, comercial e industrial e em procedimentos sancionatórios assinam uma declaração de inexistência de conflitos de interesses, segundo o modelo aprovado por portaria (artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção). Os conflitos supervenientes são comunicados ao superior hierárquico ou ao RCN.
As garantias de imparcialidade são as dos artigos 69.º, 70.º e 72.º a 75.º do Código do Procedimento Administrativo: impedimento, escusa e suspeição. Quem tenha dúvida sobre a sua situação deve comunicá-la antes de intervir no procedimento.
Ficha
Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses
#RGPCIC - 0108-20261105 - @CM-Cadaval - PGCI - Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses
Em aprovação
Procedimento que regula as declarações de inexistência de conflitos de interesses, a comunicação de situações de impedimento, escusa e suspeição, o registo das declarações e o acompanhamento pelos dirigentes.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Adoção de medidas destinadas a prevenir conflitos de interesses, incluindo a declaração de inexistência de conflitos de interesses nos procedimentos em que intervenham dirigentes e trabalhadores, e aplicação das garantias de imparcialidade.
- Fundamento
- Artigo 13.º do RGPC; artigos 69.º, 70.º e 72.º a 75.º do CPA; Portaria n.º 185/2024/1, na redação atual.
- Conteúdo essencial
- momentos de declaração e modelo legal aplicável;
- comunicação de conflitos supervenientes;
- decisão sobre impedimento e substituição;
- registo central e conservação;
- articulação com a contratação pública e o recrutamento.
- Destinatários
- Eleitos locais, dirigentes, trabalhadores, membros de júris e de comissões, peritos externos.
Controlo documental
- Referência
- #RGPCIC - 0108-20261105 - @CM-Cadaval - PGCI - Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho
- Responsável
- Dirigentes das unidades orgânicas; GAJAOA; Responsável pelo Cumprimento Normativo
- Revisão
- Bienal
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0108-20261105 - @CM-Cadaval - PGCI-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses