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Prevenção da CorrupçãoMunicípio do Cadaval

Canal de Denúncias

Canais de denúncia interna e externa do Município do Cadaval.

Atualizado em 05/11/2026

O Município dispõe de canais de denúncia interna e dá seguimento às denúncias de atos de corrupção e infrações conexas, nos termos do artigo 8.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. Enquanto autarquia local, é também autoridade competente para receber denúncias externas.

CanalQuem o deve usarAcesso
Canal de denúncia internaTrabalhadores, prestadores de serviços, candidatos, fornecedores e outras pessoas que tenham conhecimento de infrações no Municípiocm-cadaval.denuncias.pt(abre numa nova janela)
Canal de denúncia externaPessoas que denunciam infrações de que o Município é autoridade competentedenuncias.oestecim.pt(abre numa nova janela)
Informação e proteçãoQuem pretende saber como denunciar e que garantias temPlataforma de Proteção de Denunciantes(abre numa nova janela)

A identidade do denunciante é confidencial e só pode ser divulgada por obrigação legal ou decisão judicial. É proibido qualquer ato de retaliação contra o denunciante.

Instrumentos do canal

Os documentos que regulam os canais estão publicados na Plataforma de Proteção de Denunciantes:

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