Sistema de Reporte
Comunicação ao Mecanismo Nacional Anticorrupção e recomendações aplicáveis.
As entidades que não estão sujeitas a tutela governamental comunicam o plano, os relatórios e o código de conduta apenas ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), através de plataforma eletrónica por este gerida (artigo 6.º, n.ºs 8 e 9, e artigo 7.º, n.ºs 7 e 8, do Regime Geral da Prevenção da Corrupção).
| Comunicação | Prazo | Responsável | Evidência |
|---|---|---|---|
| Plano de prevenção e revisões | 10 dias | RCN | Comprovativo da Plataforma RGPC |
| Relatórios de avaliação | 10 dias | RCN | Comprovativo da Plataforma RGPC |
| Código de conduta e revisões | 10 dias | RCN | Comprovativo da Plataforma RGPC |
Recomendações do MENAC
A Recomendação MENAC n.º 1/2026, publicada no Diário da República de 2 de março de 2026, sobre a verificação de irregularidades no programa de cumprimento normativo, revogou a Recomendação n.º 7/2024. A ficha de informação de 2025 relativa à Recomendação n.º 7/2024 mantém-se apenas como documento histórico.
- Recomendação MENAC n.º 1/2026 (PDF, menac.pt)(abre numa nova janela);
- Ficha de informação sobre a Recomendação MENAC n.º 7/2024 (histórico, revogada)(abre numa nova janela).
Ficha
Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos
#RGPCIC - 0104-20261105 - @CM-Cadaval - PAR - Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos
Em aprovação
Procedimento que define as etapas, os prazos internos, os responsáveis, os modelos e as evidências da avaliação intercalar e anual do plano, da sua revisão e da comunicação dos relatórios ao MENAC através da Plataforma RGPC.
Conteúdo e fundamento
- Obrigação
- Elaboração do relatório de avaliação intercalar em outubro, quanto aos riscos elevados ou máximos, e do relatório de avaliação anual em abril; revisão do plano a cada três anos ou por alteração orgânica; publicitação e comunicação ao MENAC.
- Fundamento
- Artigo 6.º, n.ºs 4, 5, 6, 8 e 9, e artigo 10.º do RGPC.
- Conteúdo essencial
- cronograma interno do relatório intercalar (outubro) e do relatório anual (abril);
- fichas de reporte por unidade orgânica;
- critérios de revisão trienal e por alteração da estrutura orgânica;
- publicitação no prazo legal e submissão na Plataforma RGPC;
- modelos dos relatórios intercalar e anual.
- Destinatários
- Responsável pelo Cumprimento Normativo; Equipa de Acompanhamento; interlocutores das unidades orgânicas; Câmara Municipal.
Controlo documental
- Referência
- #RGPCIC - 0104-20261105 - @CM-Cadaval - PAR - Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos
- Versão
- V01
- Estado
- Em aprovação
- Data
- 05/11/2026
- Órgão competente
- Presidente da Câmara Municipal, por despacho
- Responsável
- Responsável pelo Cumprimento Normativo
- Revisão
- Revisão anual, após o relatório de avaliação anual
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0104-20261105 - @CM-Cadaval - PAR-FT - Ficha Técnica: Procedimento de Avaliação, Revisão e Reporte do Plano de Prevenção de Riscos
Documentos e evidências
Proposta em aprovação: o documento integral é disponibilizado depois da aprovação pelo órgão competente; até lá, é pública apenas esta ficha.
Evidências de cumprimento: Relatórios assinados; comprovativos de submissão na Plataforma RGPC; publicação na plataforma e na intranet.
Instrumentos relacionados: PCN, PPRCIC, SMR, RAI 2026, RAA 2025, DES-EPCN.