Autoridades de Controlo
Entidades que acompanham e fiscalizam o Programa.
As entidades seguintes acompanham, fiscalizam ou recebem informação relativa ao cumprimento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações pelo Município.
| Entidade | Papel |
|---|---|
| Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)(abre numa nova janela) | Acompanha a aplicação do RGPC, recebe os instrumentos e relatórios e instrui os processos de contraordenação |
| Assembleia da República | Recebe o relatório anual das autoridades competentes sobre as denúncias externas |
| Comissão Nacional de Proteção de Dados | Autoridade de controlo do tratamento de dados pessoais, incluindo nos canais de denúncia |
| Ministério Público | Recebe as denúncias de factos que possam constituir crime |
| Tribunal de Contas | Fiscalização da legalidade financeira das entidades públicas |
| Inspeção-Geral de Finanças | Controlo inspetivo nos termos da lei |